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[Documentação
em dia, e tudo certo! –
Imagem: Cooperativa Habitacional Primeira Casa]
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Dentro de cada prefeitura municipal, há um setor específico
onde ocorre o cadastro de imóveis. Com as informações das edificações, pode-se
definir, de maneira mais adequada, como está ocorrendo a ocupação do espaço
urbano.
Em função de novas necessidades, ou pelo desejo de maior
conforto e espaço, os proprietários de edificações urbanas realizam ampliações
e/ou reformas. Por questões de planejamento urbano, e ainda por requisitos
fiscais, a edificação torna-se irregular se não houver comunicação à prefeitura
das alterações.
Dentro dos procedimentos legais para regularização, está a
apresentação de um projeto de regularização, específico para este fim. Nele,
deverão ser descritas as características construtivas da edificação no momento
de elaboração, como prever possíveis ajustes para atendimento de exigências
legais.
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